Portadores de necessidades especiais nas empresas (Poucos Conhecem)

Aos poucos estou escrevendo alguns artigos para um público que tenho muito carinho, que são os portadores de necessidades especiais nas empresas que poucos conhecem e indico a leitura desse artigo para que você conheça mais sobre o assunto.

Trabalhar, respeitando capacidades e limites, é fundamental para que a pessoa com deficiência se veja e seja vista como cidadã.

Portadores de necessidades especiais nas empresas

Currículos e Vagas oferecidas por empresas

Esse artigo fica uma ponte entre os que desejam trabalhar e os que têm vagas a oferecer aos portadores de necessidades especiais nas empresas, através de um espaço para o profissional com deficiência cadastrar seu currículo e consultar ofertas de trabalho. E empresas divulgarem suas vagas.

Sites selecionados: Endereços que abordam a questão da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

Observatório do Futuro do Trabalho Espaço de investigação do presente e de elaboração de perspectivas do futuro sobre questões do mundo do trabalho. Respeitando a diversidade de posições dos atores sociais, pretende ser um instrumento estratégico para subsidiar ações e políticas públicas.
Manual “O que as empresas podem fazer pela inclusão das pessoas com deficiência”. Esse arquivo encontra-se para download em formato PDF sobre a inclusão de portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho.
Aprendiz Esse site traz links de diversas entidades que realizam o cadastramento de currículos no Brasil e no exterior, além de dicas para o primeiro emprego e sugestões de leitura.
Site da Imprensa Nacional com o Diário Oficial e o Diário da Justiça http://www.in.gov.br/
Editais de concursos públicos www.concursopublico.com.br
Programa de profissionalização do governo do Paraná http://www.cidadao.pr.gov.br/
Formação Profissional para Pessoas Portadoras de Deficiência – Portugal https://www.iefp.pt/

Seus direitos

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, assegura, no item II do artigo 23, que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.” A lei reserva percentual de cargos e empregos públicos. Já no item XXXI do sétimo artigo, a lei proíbe qualquer discriminação no tocante a salário.

A Lei de n. 8213, no artigo 93, ano 1991, institui a obrigatoriedade de reserva de postos aos portadores de deficiência, fixando os seguintes percentuais:

Empresas com 100 ou mais empregados devem reservar de 2 a 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência física. Empresas com até 200 empregados devem cumprir uma cota de 2%, de 201 a 500 empregados, a cota é 3%, até 1000 empregados, 4% e, acima de 1000, 5%.

No artigo 46, essa mesma lei diz que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno.

São crimes previstos no artigo oitavo da 7.853/89 :
a) Recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, porque é portador de deficiência.
b) Impedir o acesso a qualquer cargo público, porque é portador de deficiência.
c) Negar trabalho ou emprego, porque é portador de deficiência.
d) Recusar, retardar ou dificultar a internação hospitalar ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar ou ambulatorial, quando possível, porque é portador de deficiência.

A pessoa com deficiência pode agir contra tais crimes apresentando uma representação junto a uma delegacia de polícia, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Comissão de Direitos Humanos da OAB.

A pessoa com deficiência tem o direito à educação profissional previsto no artigo 59, inciso IV, da Lei Federal 9394/96, e no artigo 28 do Decreto 3.298/99, que assegura o acesso à educação especial para o trabalho, tanto em instituição pública quanto privada.